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O Governo Unidos Pelo Desenvolvimento publicou novo decreto que obriga a vacinação contra a Covid-19 para todos os funcionários públicos do município, contratados e prestadores de serviço. Esses trabalhadores têm até o dia 16 de janeiro de 2022 para comprovar que estão imunizados.
O Decreto 171/2021 foi publicado nessa segunda (20), no Diário Oficial e, segundo a prefeitura, a norma busca “conter a disseminação da Covid-19 no município e garantir um adequado funcionamento dos serviços públicos”.
A determinação, que entrou em vigor a partir de sua publicação, prevê que sejam vacinados os servidores, pessoas com contratos temporários e prestadores de serviços contratados pela administração municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Carinhanha, que faz parte da Administração Indireta.
Quem não o fizer, deverá apresentar justa causa que só pode ser relacionada à saúde e apresentar declaração médica atual que contraindique a vacinação.
Os servidores que estão afastados de suas funções públicas terão que comprovar a vacinação quando retornarem a suas atividades, bem como os próximos trabalhadores contratados no ato da admissão.
O decreto ainda alerta que se a exigência é da vacinação completa, de acordo com a Campanha de Imunização contra a Covid-19, que recomenda dose única, duas doses e doses de reforço que se seguirem e a comprovação deverá ser realizada mediante apresentação do Certificado Covid, obtido através do aplicativo “Conect SUS”, do Ministério da Saúde.
O trabalhador que não comprovar a vacinação no prazo estipulado sofrerá as sanções legais previstas no documento e serão, inclusive, afastados cautelarmente de suas funções.