Informamos que, para confirmar o Credenciamento do interessado, será obrigatório anexar os documentos abaixo relacionados em virtude da previsão legal contida no Art. 65, § 3º, XII e XIII da Lei 9.433/2005 e no Parecer Nº PA-NLC-CAM-642/2017. Esclarecemos que os fornecedores com CRC/CRS Ativo ou Ativo com Ocorrência estarão dispensados do procedimento.

Pessoa Jurídica

· Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e alterações;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União e INSS;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da empresa;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da Bahia (para empresas de outros Estados);
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
· Certidão de Regularidade com o FGTS;
· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
· Comprovação de atendimento aos requisitos previstos em leis específicas, quando for o caso. (CREA, CRA, CAU, Alvará Sanitário, etc.)

Pessoa Física

· Certidão de Regularidade com a Fazenda Federal e à Dívida Ativa da União e INSS;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Estadual da Bahia;
· Certidão de Regularidade com a Fazenda Municipal;
· Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
· Comprovação de atendimento aos requisitos previstos em leis específicas, quando for o caso. (CREA, CRA, CAU, Alvará Sanitário, etc.)

Atenção! Os documentos listados devem estar em um único arquivo para anexar

O prazo de análise da solicitação será de até 3 (três) dias úteis e a habilitação ocorrerá de acordo com os documentos anexados, caso a documentação anexada não atenda aos requisitos acima relacionados, a solicitação será indeferida.