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Assessoria Jurídica

Enquanto Lei Complementar não regulamentar o Art. 80 da Lei Orgânica do Município, o qual cria a Procuradoria Geral do Município, e não for realizado o concurso público para o ingresso na carreira de Procurador Municipal, prevista no Art. 81 da mesma Lei, fica criada a Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único - À Assessoria Jurídica compete prestar assistência ao Prefeito e aos secretários
municipais nas questões de natureza jurídica, em especial aquelas relacionadas com a gestão
cotidiana dos serviços públicos e dos órgãos da Prefeitura.

 

Assessor Jurídico: José Messias de Brito

Endereço: Praça dep. Henrique Brito, 01 - Centro, Cep: 46445-000, Carinhanha/Bahia telefone: (77) 3485-2056, e-mail: aju.carinhanha@gmail.com

Horário de Atendimento: das 08:00 às 14:00hs.