A Prefeitura Municipal de Carinhanha vem por meio deste comunicado informar a todos os contribuintes que estão sendo ajuizadas ações de execução fiscal referentes a débitos inscritos na Dívida Ativa do município. Essa medida está sendo tomada para cumprir a legislação vigente e atender a exigência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
É importante ressaltar que, caso o devedor queira regularizar sua situação e evitar despesas com custas processuais e honorários advocatícios, basta comparecer imediatamente ao Departamento de Tributos da Prefeitura e pagar a dívida antes da citação judicial. Dessa forma, o contribuinte poderá regularizar sua situação e evitar transtornos futuros.
A Prefeitura de Carinhanha reitera seu compromisso com a transparência e com o cumprimento da legislação, buscando sempre o melhor para o município e seus contribuintes. Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com o Departamento de Tributos para esclarecimentos e orientações.