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Sec. de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Sustentável

Promovendo e incentivando a agricultura e preservando o meio ambiente

À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável passará a chamar-se Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável, e compete desenvolver as atividades relacionadas com:


I – agricultura familiar e pecuária;
II – abastecimento;
III – indústria, comércio e turismo;
IV – gestão, proteção e sustentabilidade ambiental;
V – economia solidária.


Parágrafo Único - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico e Sustentável compõe-se das seguintes unidades internas:


a) Divisão de Agricultura e Recursos Hídricos;


I - promover, estimular e apoiar o processo de desenvolvimento municipal, às iniciativas privadas e
públicas relacionadas com o setor agrícola, bem como o estímulo e apoio às atividades
agropecuárias e ao abastecimento do Município;
II - organizar, programar, orientar, controlar e supervisionar as atividades ao fomento das atividades
agrícolas no Município;
III - desenvolver, planejar, coordenar e executar a política municipal, de fomento às atividades
agropecuárias locais;
IV - incrementar a produção e o abastecimento alimentar no âmbito do Município, bem como
melhorar o nível sócio-econômico da população do meio rural;
V - desempenhar outras atividades correlatas


b) Departamento de Meio Ambiente;


I - executar, direta e indiretamente, a política ambiental do Município;
II - estudar, definir e expedir normas técnicas legais visando a proteção ambiental do Município;
III - coordenar ações e executar planos, programas, projetos e atividades de preservação e
recuperação ambiental;
IV - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando
a conservação de mananciais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens
e interesses ecológicos, estabelecendo normas a serem observadas nessas áreas, obedecendo a
legislação estadual e federal existentes;
V - estabelecer diretrizes específicas para na participação e elaboração de planos de ocupação de
área de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;
VI - elaborar e revisar o planejamento local quanto a aspectos ambientais, controle da poluição,
expansão urbana e propostas para a criação de novas unidades de conservação e de outras áreas
protegidas;
VII - participar do zoneamento e de outras atividades de uso e ocupação do solo;
VIII - aprovar e fiscalizar a implantação de regiões, setores e instalações para fins industriais e
parcelamentos de qualquer natureza, bem como quaisquer atividades que utilizem recursos
ambientais renováveis e não renováveis;
IX - autorizar, de acordo com a legislação vigente, o corte e a exploração racional ou quaisquer
outras alterações de cobertura vegetal nativa, primitiva ou regenerada;
X - promover, em conjunto com os demais órgãos competentes, o controle da utilização,
armazenamento e transporte de produtos perigosos;
XI - participar da promoção de medidas adequadas à preservação do patrimônio arquitetônico,
urbanístico, paisagístico, histórico, cultural, arqueológico e espeleológico;
XII - implantar e operar o sistema de monitoramento ambiental;
XIII - autorizar, sem prejuízo de outras licenças cabíveis, o cadastramento e a exploração de
recursos minerais;
XIV - acompanhar e analisar os estudos de impacto ambiental e análise de risco, das atividades que
venham a se instalar no Município;
XV - conceder licenciamento ambiental para a instalação das atividades sócio-econômicas
utilizadoras de recursos ambientais e com potencial poluidor;
XVI - implantar sistema de documentação e informática, bem como os serviços de estatística,
cartografia básica e temática e de editoração técnica relativa ao Meio Ambiente;
XVII - promover a identificação e o mapeamento das áreas críticas de poluição e as ambientalmente
frágeis, visando o correto manejo das mesmas;
XVIII - elaborar anualmente o relatório de Qualidade do Meio Ambiente, encaminhando-o para
apreciação do Conselho Municipal do Meio Ambiente e procedendo, após a sua divulgação;
XIX - exigir estudo de Impacto Ambiental para a implantação de atividades sócio-econômicas,
pesquisas, difusão e implantação de tecnologias que, de qualquer modo possam degradar o Meio
Ambiente;
XX - propor, implementar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, os
programas de Educação Ambiental para o Município;
XXI - promover e colaborar em campanhas educativas e na execução de um programa permanente
de formação e mobilização para a defesa do Meio Ambiente;
XXII - manter intercâmbio com entidades públicas e privadas de pesquisa e de atuação na proteção
do Meio Ambiente;
XXIII - convocar audiências públicas, quando necessárias , nos termos da legislação vigente;
XXIV - propor e acompanhar a recuperação dos arroios e matas ciliares;
XXV - exercer Poder de Polícia;
XXVI - desempenhar outras atividades correlatas.


c) Divisão de Fiscalização Ambiental;


I - autorizar o Manejo Florestal;
II - licenciar atividades potencialmente poluidoras;
III - exigir estudo de Impacto Ambiental;
IV - extração mineral;
V - monitoramento ambiental;
VI – denúncias;
VII - notificações e autuações;
VIII - poder de Polícia;
IX - manejo de resíduos – destinação final;
X - qualificação dos Servidores Públicos;
XI - implementar e acompanhar os Programas de Meio Ambiente;
XII - campanhas Educativas;
XIII - coleta Seletiva;
XIV – podas;
XV - implantar e Administrar Unidades de Conservação.


d) Divisão de Educação Ambiental;

 

Secretário: Uendell Fábio Nascimento Silva

Endereço: Praça dep. Henrique Brito, 01 - Centro, Cep: 46445-000, Carinhanha/Bahia telefone: (77) 3485-2056, ADAB: (77) 99849-1739, Garantia SAFRA: (77) 99952-2260, PAA: (77) 99921-9876, e-mail: agricultura.carinhanha@gmail.com

Horário de Atendimento: das 08:00 às 14:00hs.